Tributário. Imposto de importação. Ausência de peça obrigatória. Inexistência da completa cadeia de outorga de poderes aos advogados do agrava do. 1. A ausência de peça tida por obrigatória indicada no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, leva ao não-conhecimento do agravo. 2. Não trasladada a cadeia completa de procurações outorgadas aos advogados do agravado, reputa-se faltante peça obrigatória à formação do instrumento. 3. A juntada posterior à interposição do agravo não supre a irregularidade, diante da preclusão consumativa. Agravo regimental improvido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-Ag 884.996; Proc. 2007/0083189-2; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; Julg. 20/09/2007; DJU 05/10/2007; Pág. 250) CPC, art. 544
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